A Regulação do Mercado de Seguros e o Compliance
Alinhada com outras práticas de combate à fraude existentes no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de seguros e previdência privada aberta, publicou, no dia 2 de setembro de 2020, a Circular 612/2020, passando a vigorarem, em…
Arbitragem como forma de resolução de conflitos Empresariais
Você empresário já parou para pensar quanto tempo leva em média um processo judicial? Pois bem, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], dados demonstram que no âmbito da justiça estadual em média geral, levam em torno de 06 anos e 2 meses, sendo que…
O “Tone from the middle” na construção da Cultura de Compliance
Se “a virtude está no meio”, a plena eficiência dos programas de Compliance também está. Muito se fala que a base estrutural de um Programa de Compliance efetivo é o apoio inequívoco da alta administração, mais conhecido pela expressão Tone from the top….
Os preocupantes rumos do Direito Tributário
O princípio da segurança jurídica exige a adoção de condutas que levem à realização do ideal de estabilidade, confiabilidade, previsibilidade e mensurabilidade na autuação estatal.[1] É norma destinada à proteção do cidadão “contra as incertezas acerca da regulação jurídica aplicável e as consequências de seus…
Julgamento da ADI 5766 – Reforma Trabalhista
No dia 20/10/2021 foi julgado pelo STF a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5766, através da qual foram declarados inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ambos os artigos se…
Possibilidade de Anonimato nas denúncias: vantagens e desvantagens
Durante a recente reunião aberta promovida pela COPEC, o Professor Rogerio Meira, que tratou da ISO 37002 referente ao Sistema de Gestão de Denúncias (palestra disponível aqui) , abordou uma discussão muito interessante sobre o anonimato nas denúncias, inclusive fazendo uma oportuna diferenciação entre…
Lei Geral de Proteção de Dados e Seguros de Riscos Cibernéticos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018, passou a ser fiscalizada em 1° de agosto/21, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo sanções administrativas aplicadas, caso haja vazamento de dados com tratamentos diferenciados e adequação ao porte da empresa. Embora a…
Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021: “Lei do Ambiente de Negócios”
Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021: “Lei do Ambiente de Negócios” Em 26/08/2021 o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 1040/2021, conhecida como “Medida Provisória do Ambiente de Negócios”. Uma vez sancionada, a res//pectiva Medida Provisória foi convertida na Lei…
Aprenda com o exemplo – Programa de Compliance e Licitações
É certo que a vida nos ensina de duas formas, pelo exemplo e pela dor. E, por mais que não pareça, esta frase se aplica, e muito, aos Programas de Compliance nas empresas, independentemente de seu porte. Há algum tempo tem se verificado a edição…
O fim da EIRELI? A recente Lei 14.195/2021 e a conversão das EIRELIs em Sociedades Unipessoais
No último dia 26 de agosto de 2021, foi promulgada a Lei 14.195/2021 que, segundo o escopo apresentado, tem a finalidade de instituir mecanismos de melhoria no ambiente de negócios no país. Para isso, a Lei estabelece uma série de reformas, que abrangem o…