Os preocupantes rumos do Direito Tributário
O princípio da segurança jurídica exige a adoção de condutas que levem à realização do ideal de estabilidade, confiabilidade, previsibilidade e mensurabilidade na autuação estatal.[1] É norma destinada à proteção do cidadão “contra as incertezas acerca da regulação jurídica aplicável e as consequências de seus…
A pandemia e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
A celebração de um contrato, estando ele sujeito às normas de Direito Público ou de Direito Privado, mais do que buscar a execução de seu objeto, deve primar pelo equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Esse objetivo estará alcançado quando as cláusulas e condições estipuladas no…
Reunião de julgamentos a distância no TARF
Em razão das adversidades trazidas pela pandemia da COVID-19, o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul (TARF-RS), realizou nos dias 25, 27 e 29 de maio as primeiras reuniões de julgamento mediante o uso da internet. As reuniões de julgamento foram…
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da Receita Federal e PGFN
Em decorrência da desastrosa crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, foi publicada no DOE, em 12/05/2020, a Portaria ME nº 201/20, a qual dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da…
Prorrogação dos prazos para adequação da segurança contra incêndio
Desde o advento da tragédia, ocorrida em Santa Maria no ano de 2013, se busca estabelecer um conjunto de medidas eficientes e viáveis para a prevenção contra incêndios. Desta forma em dezembro de 2013, passou a vigorar no Estado do Rio Grande do Sul, a…
Breves considerações do acordo de comércio entre a União Europeia e o Mercosul
No último dia 28 de Junho, o Mercosul e a União Européia concluíram as negociações e fecharam acordo de livre comercio entre os dois blocos. Foi um acordo, no qual as tratativas tiveram início há vinte anos atrás. Porém devemos ter muito claro, que a…
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
1. Do conceito de Substituição Tributária Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em regra, o contribuinte será aquele com relação pessoal e direta com…
Medida Provisória 881 – da liberdade econômica
Foi editada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória 881, na qual o Poder Executivo confere maior liberdade de empreender, estabelecer e desenvolver atividades econômicas no País. Os principais elementos da MP são aqueles já consagrados em nossa Constituição Federal/88, que são: (I)…
O Desafio das novas relações contratuais
Na economia pós-moderna as atividades empresariais vêm sofrendo grandes modificações, pois a forma de contratar precisa se adaptar à nova realidade das relações humanas. Devido à ocorrência desta transformação, também as legislações e o Direito precisam ser adaptados ao novo cenário. Diferentemente do que acontecia,…
ISSQN – importação de serviços: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará a constitucionalidade do art. 1º, §1º DA Lei Complementar N. 116/2003
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é permitida a instituição de imposto sobre serviços previstos em Lei Complementar. Como se vê, a capacidade tributária ativa outorgada pelo…