Reunião de julgamentos a distância no TARF
Em razão das adversidades trazidas pela pandemia da COVID-19, o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul (TARF-RS), realizou nos dias 25, 27 e 29 de maio as primeiras reuniões de julgamento mediante o uso da internet. As reuniões de julgamento foram…
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da Receita Federal e PGFN
Em decorrência da desastrosa crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, foi publicada no DOE, em 12/05/2020, a Portaria ME nº 201/20, a qual dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da…
Prorrogação dos prazos para adequação da segurança contra incêndio
Desde o advento da tragédia, ocorrida em Santa Maria no ano de 2013, se busca estabelecer um conjunto de medidas eficientes e viáveis para a prevenção contra incêndios. Desta forma em dezembro de 2013, passou a vigorar no Estado do Rio Grande do Sul, a…
O controle de horário aos trabalhadores em home office
É possível efetuar o controle de horário dos empregados que foram colocados em home office? É dever do empregador efetuar este controle? É possível o trabalho remoto sem controle de horário? É visando contribuir com respostas para estas perguntas que escrevo o presente artigo. Muitas…
Novas alíquotas previdenciárias iniciam sua cobrança em março
Promulgada em 12/11/2019, a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituiu novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entraram em vigor…
O Brasil pós-crise precisará de liquidez e de novas formas de investimentos para as pequenas e médias empresas
As grandes empresas, para conseguirem suportar aos efeitos da crise imposta pela pandemia estão reforçando os seus caixas através da abertura de capital (IPO), emissão de debentures ou oferta subsequente de ações (“follow-on”), operações que objetivam captar recursos das poupanças de populares e reforçar o…
O voto e a participação à distância dos sócios de Ltdas. e acionistas de S/As fechadas, uma realidade decorrente da Medida Provisória 931/2020
Anualmente, no encerramento do seu exercício social, os sócios das sociedades limitadas, acionistas das sociedades anônimas fechadas e associados de cooperativas, por determinação legal, precisam realizar a Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Sócios para deliberar sobre questões essências da empresa ou cooperativa, tais…
Negociação dos contratos empresariais em época de COVID 19
Os efeitos do COVID 19 (coronavírus) estão cada vez mais presentes no dia a dia das empresas, não restando dúvidas que a pandemia instituída trará efeitos negativos às empresas, situação inimaginável e contra todas as previsões para o ano de 2020. Os empresários não sabem…
O Acordo de Sócio, uma ferramenta que auxilia na redução de conflitos societários
No Brasil, anualmente são registradas mais de 2.5 milhões de empresas, sendo em sua maioria (21,71%) são registradas como sociedades limitadas. Destas, segundo registros da Junta Comercial de SP, 85,70% são compostas por 2 sócios. Se fizermos um raio x mais detalhado das participações societárias,…
Recuperação extrajudicial: uma das medidas legais para enfrentamento da crise
A desaceleração da economia e o cenário de instabilidade econômico-financeiro são latentes, e vem sendo sentido por inúmeras empresas brasileiras, direta ou indiretamente, desde o início da pandemia global da COVID-19. No Direito Brasileiro, as medidas legais disponíveis para lidar com a crise empresarial estão…