Mediação Prévia: Uma Alternativa à Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, Lei 11.101/05, foi alterada e modernizada pela Lei 14.112/00. Diz-se modernizada, pois agora de forma expressa, a mediação e a conciliação passaram a ser uma alternativa que deve ser considerada pelos empresários, como uma medida antecedente ao…
Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021: “Lei do Ambiente de Negócios”
Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021: “Lei do Ambiente de Negócios” Em 26/08/2021 o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 1040/2021, conhecida como “Medida Provisória do Ambiente de Negócios”. Uma vez sancionada, a res//pectiva Medida Provisória foi convertida na Lei…
Possibilidade de Ampliação do Prazo para Pagamento de Credores Trabalhistas
Em 24 de janeiro de 2021 entraram em vigor as alterações da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (“LRF”), em decorrência da aprovação da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Entre tais alterações, verificou-se a inclusão de um dispositivo que possibilita a…
OTIMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR
As medidas legais disponíveis para lidar com a crise empresarial estão dispostas na Lei nº 11.101/2005, recentemente alterada pela Lei nº 14.112 de 2020. Sabe-se que para aqueles casos em que há possibilidade de superação da crise tem-se os institutos da Recuperação Extrajudicial e Judicial,…
A Falência e o Fresh Start
Em 24 de janeiro de 2021 entraram em vigor as alterações da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (“LRF”), em decorrência da aprovação da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Como geralmente ocorre com toda nova Lei promulgada, há diferentes correntes de…
Recuperação extrajudicial: uma das medidas legais para enfrentamento da crise
A desaceleração da economia e o cenário de instabilidade econômico-financeiro são latentes, e vem sendo sentido por inúmeras empresas brasileiras, direta ou indiretamente, desde o início da pandemia global da COVID-19. No Direito Brasileiro, as medidas legais disponíveis para lidar com a crise empresarial estão…
A administração das empresas em recuperação judicial
Uma questão que sempre traz dúvidas aos empresários, ao depararem-se com um momento de crise como este que estamos vivenciando, é a quem competirá a administração da empresa, caso a alternativa adotada para superar a situação de dificuldade financeira seja a recuperação judicial. É importante…
COVID-19 e a “constatação prévia” nos processos de recuperação judicial
Ao ingressar com seu pedido de recuperação judicial deverão as empresas, nos termos do Artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial, além de expor as razões da crise econômico-financeira enfrentada, apresentar diversos documentos com a finalidade de demonstrar seu histórico financeiro dos últimos 3 (três)…
COVID-19 e a recuperação das empresas
As medidas adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, visando impedir a disseminação do vírus COVID-19, têm provocado impactos financeiros no fluxo de caixa das empresas, inclusive daquelas que anteriormente ao COVID-19 mostravam-se financeiramente saudáveis. Dentre as medidas adotadas para evitar a circulação de pessoas,…
MP da Liberdade econômica e a desconsideração da Personalidade Jurídica
No dia 21 de agosto de 2019 foi aprovada a MP 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, alterando a redação do Artigo 50 do Código Civil, trazendo agora de forma expressa os conceitos de “desvio de finalidade e “confusão patrimonial”, para fins de desconsideração da personalidade…