ISSQN – importação de serviços: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará a constitucionalidade do art. 1º, §1º DA Lei Complementar N. 116/2003
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é permitida a instituição de imposto sobre serviços previstos em Lei Complementar. Como se vê, a capacidade tributária ativa outorgada pelo…
IN 1.867 – Regulamenta novas disposições previdenciárias
A Instrução Normativa (IN) nº 971/09 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alterada pela IN nº 1.867/19, visando adequar e regulamentar o entendimento e as normas da RFB às recentes alterações legislativas, especialmente no que tange à Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Dentre os…
Lei Geral de Proteção de Dados – impacto nas rotinas de RH das empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, publicada no último dia 14 de agosto de 2018, já é uma realidade, apesar de prever expressamente que as suas sanções somente serão aplicáveis a partir de agosto de 2020 (a prevalecer o novo prazo…
Mudança de paradigma para celebração de contratos com a administração pública no RS
A Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, publicada no DOE RS nº 184, de 26 de setembro do mesmo ano, trata da aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe…
ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
A partir da publicação da Solução de Consulta Interna n. 13 – Cosit, em 18 de outubro de 2018, estabeleceu-se uma celeuma a respeito do alcance da tese firmada no Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de relatoria da Ministra Carmen…