MP da Liberdade econômica e a desconsideração da Personalidade Jurídica
No dia 21 de agosto de 2019 foi aprovada a MP 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, alterando a redação do Artigo 50 do Código Civil, trazendo agora de forma expressa os conceitos de “desvio de finalidade e “confusão patrimonial”, para fins de desconsideração da personalidade…
Governança Corporativa e Compliance diferenças e aplicações para pequenas e médias empresas
Apesar de Governança Corporativa e Compliance serem conceitos que se complementam, e terem objetivos similares, é preciso que saibamos diferenciar suas aplicabilidades, em especial quando estamos tratando de atuação em pequenas e médias empresas. Ambos pressupõem a existência e cumprimento dos valores e missão das…
Breves considerações do acordo de comércio entre a União Europeia e o Mercosul
No último dia 28 de Junho, o Mercosul e a União Européia concluíram as negociações e fecharam acordo de livre comercio entre os dois blocos. Foi um acordo, no qual as tratativas tiveram início há vinte anos atrás. Porém devemos ter muito claro, que a…
Proteção de Dados Pessoais – o que muda com a nova lei?
Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018. Na época, todos os dispositivos relacionados a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados haviam sido vetados. Em dezembro do mesmo ano tivemos a edição da…
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
1. Do conceito de Substituição Tributária Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em regra, o contribuinte será aquele com relação pessoal e direta com…
O que fazer em caso de vazamento de dados?
De todas dúvidas que assolam as empresas em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma das mais prementes é o que fazer quando ocorre vazamento de dados. Como controladoras dos dados, as empresas são responsáveis diretas pelos vazamentos de informações de pessoas…
Aspectos práticos para implementação da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo discutida desde 2010 no Brasil, quando foi realizada a primeira audiência pública sobre o tema. Desde então, se criou o Marco Civil da Internet (2014), que veio com o objetivo de regulamentar as relações dos…
Medida Provisória 905/19
Recentemente o governo publicou a Medida Provisória 905/19, que institui o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O objetivo é fomentar a criação de empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Segundo a MP,…
Medida Provisória 881 – da liberdade econômica
Foi editada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória 881, na qual o Poder Executivo confere maior liberdade de empreender, estabelecer e desenvolver atividades econômicas no País. Os principais elementos da MP são aqueles já consagrados em nossa Constituição Federal/88, que são: (I)…
O Desafio das novas relações contratuais
Na economia pós-moderna as atividades empresariais vêm sofrendo grandes modificações, pois a forma de contratar precisa se adaptar à nova realidade das relações humanas. Devido à ocorrência desta transformação, também as legislações e o Direito precisam ser adaptados ao novo cenário. Diferentemente do que acontecia,…