Entenda o julgamento do STF sobre a participação dos sindicatos dos trabalhadores na demissão coletiva
No dia 08/6/22 o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do recurso extraordinário 999435, fixou a seguinte tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou…
A Decisão do STJ Sobre Os Planos de Saúde
A Decisão Do Stj Sobre Os Planos De Saúde Em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o aguardado julgamento sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do rol procedimentos e eventos obrigatórios elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) – decisão que uniformiza o entendimento…
Os impactos da Lei Alemã da Cadeia de Fornecimento no Brasil e as medidas a serem adotadas
Há uma nova Lei germânica que está dando o que falar aqui no Brasil: A Lei Alemã de Diligência em Cadeias de Fornecimento (LCF), a qual entrará em vigor em Janeiro de 2023 e possui como foco regulamentar as obrigações de due diligence das empresas…
Crise Econômica E Equilíbrio Econômico-Financeiro Do Contrato Administrativo
O tema do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos veio à tona novamente com a atual crise econômica mundial. Assim, não resta dúvida que a crise econômica mundial desperta um problema peculiar atinente aos contratos administrativos em curso: o do reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações. Nesse sentido,…
Seguro de vida e o planejamento sucessório empresarial
Tratar do assunto morte, para algumas pessoas, pode ser algo difícil, um verdadeiro “tabu”. Porém, no aspecto empresarial, em que o sócio é o “expert” do negócio ou o gestor da empresa, como costuma ocorrer numa empresa familiar, precisamos debater esse tema. As questões sucessórias…
A captação de recursos através da plataforma de investimento coletivo e a democratização do acesso ao capital
O capital é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho. Contudo, o acesso ao dinheiro às empresas de pequeno e médio porte é escasso, principalmente, quando falamos de captação através da poupança de populares (mercado de capitais). Isto é, a captação…
Compliance e Política Anticorrupção: por que sua empresa deve pensar sobre isso?
Uma das principais finalidades da implementação de um programa de compliance é a prevenção de atos que contrariem as leis anticorrupção nacionais e internacionais. Mas o que é corrupção? Será que são apenas aqueles escândalos envolvendo valores vultosos, escondidos em malas ou debaixo do colchão,…
Novas Regras para Afastamento da Empregada Gestante – Lei n. 14.151/2021
No dia 10/03/2022 foi publicada a Lei n. 14.311/2022, a qual trouxe alterações quanto ao afastamento das empregadas gestantes em decorrência da pandemia pelo Coronavírus SARS-Cov-2. A partir das alterações implementadas pela nova lei, somente deverão ficar afastadas do trabalho em decorrência da pandemia…
A Securitização dos Riscos Cibernéticos
Principalmente para as pequenas e médias empresas, os seguros cibernéticos e seus correlatos podem ser estratégicos tanto para a prevenção dos riscos quanto para a contenção de danos no caso de crises cibernéticas. Americanas, Anvisa, Superior Tribunal de Justiça. Três grandes organizações passando uma…
A Regulação do Mercado de Seguros e o Compliance
Alinhada com outras práticas de combate à fraude existentes no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de seguros e previdência privada aberta, publicou, no dia 2 de setembro de 2020, a Circular 612/2020, passando a vigorarem, em…