Alteração legislativa que modifica o controle e gera insegurança jurídica às sociedades limitadas
O controle societário, seja majoritário ou minoritário, de uma empresa é um dos pontos centrais da manutenção da harmonia dos sócios de qualquer sociedade limitada. Os sócios, quando iniciam e/ou ingressam em uma sociedade, negociam, estruturam, discutem e regram os seus direitos e deveres,…
A importância das ações educativas no processo de adequação e conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Casos de empresas que enfrentam problemas de vazamento de dados em razão de descuido de funcionários, infelizmente tem sido uma prática bem comum. Um estudo recente realizado na Espanha mostrou que 43% das empresas que participaram da pesquisa sofreram perda de dados devido a ações…
Infraestrutura e seguros, uma perspectiva em construção
Recentemente a Federasul juntamente com a CIC Caxias realizou meeting jurídico utilizando o sistema presencial e on-line, com apoio de várias instituições dentre estas o MobiCaxias, SINDUSCONRS, onde foram debatidos diversos temas importantes para o setor que se encontra em grande crescimento, tais como: infraestrutura,…
Fatores que contribuem para a segurança da informação e os impactos no aculturamento sobre LGPD nas organizações
Um dos grandes desafios na adequação da Lei Geral de Proteção de Dados[1] nas organizações é criar e manter nos colaboradores uma cultura de proteção e privacidade de dados pessoais. A referida legislação recomenda em seu Art. 50[2]que os controladores e operadores formulem regras de…
Mundo novo do Trabalho
O mundo sempre mudou e assim sempre será. Distingue-se de passado recente pela velocidade das mudanças. É a tecnologia que acelera nossas relações e vida, e contra o que nada se pode fazer, senão bem aproveitar oportunidades. No que respeita ao mundo do trabalho, neste…
Política de Privacidade e sua importância na governança corporativa e nos Programas de Compliance para a proteção de dados pessoais
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, as empresas passaram a se interessar mais pelo tema privacidade e proteção de dados pessoais buscando assegurar a proteção da intimidade e a privacidade de dados pessoais da sociedade como direito…
Disposições sobre teletrabalho e auxílio-alimentação
Lei n.º 14.442/2022 de 02.09.2022 – Disposições sobre teletrabalho e auxílio-alimentação – A Lei n.º 14.442/2022, publicada em 05.09.2022 e vigente a partir de sua publicação traz alterações legislativas que já tinham sido objeto da Medida Provisória n.º 1.108/22, publicada em 28.03.2022 relacionadas…
LGPD E PROGRAMA DE INTEGRIDADE: GOVERNANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A LGPD já integra as rotinas de muitas empresas que perceberam que a Lei 13.709/2018 não se trata de mais uma norma no País e que não se trata de uma lei que “irá pegar ou não”. Fato que nos traz muito conforto é a…
Mediação Prévia: Uma Alternativa à Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, Lei 11.101/05, foi alterada e modernizada pela Lei 14.112/00. Diz-se modernizada, pois agora de forma expressa, a mediação e a conciliação passaram a ser uma alternativa que deve ser considerada pelos empresários, como uma medida antecedente ao…
Desafios atuais para a transferência internacional de dados pessoais no Brasil
Nem mesmo conceituar a transferência internacional de dados é uma tarefa fácil, considerando-se a falta de elementos exemplificativos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Segundo o inciso XV, do artigo 5º, da LGPD, transferência internacional de dados é a “transferência de dados pessoais…