O medo do gestor de decidir e a nova lei de improbidade
Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre 1995 e 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações por ano. Bastante, para um país em que a sociedade reclama da impunidade. Mas votação…
A capitalização dos negócios através de mecanismos híbridos e societários.
O mercado empresarial, infelizmente, deixou de enxergar o societário de maneira estratégica. A maioria das corporações compreendem que essa área é necessária apenas para o cumprimento das burocracias legais e exigências regulatórias. Assim, mesmo que a existência da empresa é decorrente de regras e normas…
Vazamento de informações e a Importância da Gestão de Riscos
O vazamento de informações estratégicas e confidencias, especialmente pela invasão e a quebra de sigilo, podem prejudicar tanto as pessoas físicas como as jurídicas. No caso de empresas, o vazamento de dados pode comprometer todo o andamento de inúmeros processos, transações comerciais e financeiras. Pode até mesmo impedir a continuidade…
Seguro Garantia de Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações
A nova Lei 14.133/2021 de Licitações, está trazendo muitas dúvidas na esfera pública: a possibilidade de adequação de até dois anos, período de “vacatio legis”para revogação da lei 8.666/93, da Lei 10520/02, chamada lei do pregão, e dos primeiros artigos até quarenta e sete da…
LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas a objetos tecnicamente complexos, merecedores de mais acuro na escolha do contratado pela Administração. Tal…
A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR E A LGPD
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado a adaptação de empresas, do poder público e demais sujeitos à legislação. Ainda que se siga no aguardo de uma série de regulamentações pela Autoridade Nacional de Proteção de…
Possibilidade de Ampliação do Prazo para Pagamento de Credores Trabalhistas
Em 24 de janeiro de 2021 entraram em vigor as alterações da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (“LRF”), em decorrência da aprovação da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Entre tais alterações, verificou-se a inclusão de um dispositivo que possibilita a…
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Após quase duas décadas em tramitação no Legislativo, finalmente em 01.04.2021 foi sancionada pelo Presidente da República a nova LEI NACIONAL DE LICTAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021), a qual objetiva uma melhor sistematização do instituto, com mais transparência e agilização procedimental e tem e…
Compliance no Vaticano e na sua empresa qual o papel das regras de conduta?
A Igreja como organização vem se adequando às políticas de Compliance, além do canal exclusivo instituído em todas as dioceses do mundo, com a implementação de um sistema acessível ao público para apresentar denúncias de potenciais casos de abuso sexuais, assédios moral e sexual, fraudes…
Debêntures nas sociedades limitadas, uma alternativa eficiente de capitalização de recursos.
Em relação ao ambiente empresarial, mesmo que longos 14[1] meses já se passaram do primeiro caso de coronavírus e 1/8 da população brasileira esteja vacinada, duas questões são incontroversas: i) o Brasil pós pandemia continuará sofrendo consequências da crise econômica instaurada conjuntamente com a COVID-19…