Implantação de programas de integridade como condição de contratação com o Poder Público
Programas de Integridade são uma realidade nas organizações brasileiras. O programa nada mais é do que a adoção de medidas transparentes e éticas para que a empresa exerça seu papel na sociedade com responsabilidade, cumprindo medidas para diminuir os riscos da atividade empresarial que violem…
Recolhimento de INSS sobre acordo e sentenças na justiça do trabalho
Por força da Lei 10.035/00, as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e os acordos por ela homologados devem indicar a natureza jurídica de suas parcelas, isto é, se indenizatórias ou remuneratórias, assim como a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida….
O novo pregão eletrônico
Dia 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, além de dispor sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da…
Conflito de interesses
Há mais de 10 anos que acompanho o tema “compliance” e constato que a grande maioria de exemplos se refere a grandes empresas, que possuem estruturas inteiras dedicadas ao tema. Porém, a cultura de conduta ética nos negócios não pode se limitar a esta camada…
Recuperação de ativos, uma alternativa para superar a crise
O Brasil atualmente possui cerca de 62,6 milhões de consumidores com contas em atraso e registrados em cadastros de inadimplentes, o que segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), representa 41% da população brasileira, com idade entre 18 e 95 anos, até abril…
MP da Liberdade econômica e a desconsideração da Personalidade Jurídica
No dia 21 de agosto de 2019 foi aprovada a MP 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, alterando a redação do Artigo 50 do Código Civil, trazendo agora de forma expressa os conceitos de “desvio de finalidade e “confusão patrimonial”, para fins de desconsideração da personalidade…
Governança Corporativa e Compliance diferenças e aplicações para pequenas e médias empresas
Apesar de Governança Corporativa e Compliance serem conceitos que se complementam, e terem objetivos similares, é preciso que saibamos diferenciar suas aplicabilidades, em especial quando estamos tratando de atuação em pequenas e médias empresas. Ambos pressupõem a existência e cumprimento dos valores e missão das…
Breves considerações do acordo de comércio entre a União Europeia e o Mercosul
No último dia 28 de Junho, o Mercosul e a União Européia concluíram as negociações e fecharam acordo de livre comercio entre os dois blocos. Foi um acordo, no qual as tratativas tiveram início há vinte anos atrás. Porém devemos ter muito claro, que a…
Proteção de Dados Pessoais – o que muda com a nova lei?
Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018. Na época, todos os dispositivos relacionados a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados haviam sido vetados. Em dezembro do mesmo ano tivemos a edição da…
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
1. Do conceito de Substituição Tributária Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em regra, o contribuinte será aquele com relação pessoal e direta com…