O Congresso Nacional aprovou no mês de dezembro de 2023 a Reforma Tributária no Estado Brasileiro. Dentre os dispositivos que foram objeto de alteração está a Contribuição de Iluminação Pública, que fora instituída por emenda constitucional no ano de 2002. A alteração do texto ampliou a sua utilização e permite, além do custeio, a expansão e melhoria desse serviço, bem como para sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.

A Contribuição de Iluminação Pública tem como objetivo primário financiar os diversos aspectos relacionados à iluminação de espaços públicos. Isso inclui a operação e manutenção de sistemas de iluminação em ruas, praças, calçadas e demais áreas comuns. Além disso, a contribuição se estende à expansão dos serviços para alcançar áreas ainda não contempladas e à implementação de melhorias que visam aprimorar a eficiência e a qualidade da iluminação.

Uma faceta essencial da CIP é a destinação de recursos para sistemas de monitoramento que promovem a segurança e a preservação dos logradouros públicos. A instalação de câmeras de vigilância, sensores de segurança e tecnologias afins contribui significativamente para a prevenção de crimes, a resposta rápida a incidentes e a preservação do ambiente urbano.

A legislação que autoriza a instituição da CIP destaca a importância da transparência na utilização dos recursos arrecadados. É fundamental que as leis municipais estabeleçam mecanismos claros de prestação de contas e incentivem a participação da comunidade na definição de prioridades. Audiências públicas e consultas populares podem desempenhar um papel crucial nesse processo, garantindo que as necessidades reais dos cidadãos sejam consideradas.

A Contribuição de Iluminação Pública não é apenas uma obrigação tributária; é um investimento tangível na melhoria da qualidade de vida. Ruas bem iluminadas promovem a segurança dos pedestres, estimulam a atividade comercial, valorizam propriedades e, por consequência, contribuem para o desenvolvimento econômico local.

A expansão e melhoria da iluminação pública também podem abranger práticas sustentáveis. A utilização de tecnologias eficientes, como iluminação LED, não apenas reduz os custos operacionais a longo prazo, mas também promove a conservação de energia e a diminuição da pegada ambiental.

A Contribuição de Iluminação Pública representa uma abordagem inovadora e direcionada para o financiamento de serviços essenciais em áreas urbanas. Ao focar no custeio, expansão e melhoria da iluminação pública, juntamente com investimentos em sistemas de monitoramento, os municípios estão não apenas respondendo às necessidades imediatas da comunidade, mas também contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a segurança a longo prazo. É crucial que a implementação dessas contribuições seja acompanhada por práticas transparentes e participativas, garantindo que os benefícios alcancem toda a comunidade de maneira equitativa.

 

Mateus Klein
Advogado, consultor e parecerista
Especialista em Direito Público e Regulatório e MBA em PPPs e Concessões
Coordenador da Comissão de Infraestrutura da Divisão Jurídica da FEDERASUL