Crise Econômica E Equilíbrio Econômico-Financeiro Do Contrato Administrativo
O tema do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos veio à tona novamente com a atual crise econômica mundial. Assim, não resta dúvida que a crise econômica mundial desperta um problema peculiar atinente aos contratos administrativos em curso: o do reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações. Nesse sentido,…
O medo do gestor de decidir e a nova lei de improbidade
Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre 1995 e 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações por ano. Bastante, para um país em que a sociedade reclama da impunidade. Mas votação…
Seguro Garantia de Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações
A nova Lei 14.133/2021 de Licitações, está trazendo muitas dúvidas na esfera pública: a possibilidade de adequação de até dois anos, período de “vacatio legis”para revogação da lei 8.666/93, da Lei 10520/02, chamada lei do pregão, e dos primeiros artigos até quarenta e sete da…
LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas a objetos tecnicamente complexos, merecedores de mais acuro na escolha do contratado pela Administração. Tal…
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Após quase duas décadas em tramitação no Legislativo, finalmente em 01.04.2021 foi sancionada pelo Presidente da República a nova LEI NACIONAL DE LICTAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021), a qual objetiva uma melhor sistematização do instituto, com mais transparência e agilização procedimental e tem e…
STF declara constitucional utilização de recursos da CIP para expansão e aprimoramento da rede
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação de recursos arrecadados pela contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede conforme sessão de julgamento virtual encerrada em agosto de 2020 em sede de repercussão geral (Tema 696). Tal posicionamento…
Novo marco do saneamento e o risco para municípios que não concederem serviço
Passadas as eleições municipais, os gestores deparam-se com a máxima: demandas infinitas x recursos finitos. Tal cenário, acrescido dos desafios impostos pela pandemia do coronavírus, exige soluções pragmáticas. Os cidadãos querem respostas rápidas para problemas antigos. O saneamento é um exemplo. Em Novo Hamburgo, um…