Rodovias: pedágio eletrônico (Free Flow)
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no dia 17 de agosto de 2023 que as rodovias concedidas à iniciativa privada localizadas na serra gaúcha e no vale do caí passarão a utilizar o sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow….
Ferrovias: marco legal, seus impactos e potencial para investimentos e desenvolvimento
Já estamos nos encaminhando para o fim de Julho e logo, em Agosto, teremos Expointer, ocasião em que mais uma vez o agronegócio vai mostrar sua força com recordes de produção devido a investimentos em tecnologia e mecanização. É o agronegócio do século XXI que…
Crise Econômica E Equilíbrio Econômico-Financeiro Do Contrato Administrativo
O tema do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos veio à tona novamente com a atual crise econômica mundial. Assim, não resta dúvida que a crise econômica mundial desperta um problema peculiar atinente aos contratos administrativos em curso: o do reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações. Nesse sentido,…
A capitalização dos negócios através de mecanismos híbridos e societários.
O mercado empresarial, infelizmente, deixou de enxergar o societário de maneira estratégica. A maioria das corporações compreendem que essa área é necessária apenas para o cumprimento das burocracias legais e exigências regulatórias. Assim, mesmo que a existência da empresa é decorrente de regras e normas…
O medo do gestor de decidir e a nova lei de improbidade
Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre 1995 e 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações por ano. Bastante, para um país em que a sociedade reclama da impunidade. Mas votação…
LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas a objetos tecnicamente complexos, merecedores de mais acuro na escolha do contratado pela Administração. Tal…
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Após quase duas décadas em tramitação no Legislativo, finalmente em 01.04.2021 foi sancionada pelo Presidente da República a nova LEI NACIONAL DE LICTAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021), a qual objetiva uma melhor sistematização do instituto, com mais transparência e agilização procedimental e tem e…
STF declara constitucional utilização de recursos da CIP para expansão e aprimoramento da rede
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação de recursos arrecadados pela contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede conforme sessão de julgamento virtual encerrada em agosto de 2020 em sede de repercussão geral (Tema 696). Tal posicionamento…
FUTURA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. NOVIDADES JÁ CONSENSUADAS NO PL nº 4253/20 APROVADO NO SENADO
O SENADO FEDERAL aprovou em 10/12/2020, a versão final do projeto da nova Lei de Licitações que gestava desde 1995, aprovando poucos destaques apresentados ao texto anterior pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Ultimada a redação final do texto perante o Poder Legislativo, seguiu para a SANÇÃO…
O ÍNDICE PREVISTO A TÍTULO DE REAJUSTAMENTO REFLETE, EFETIVAMENTE, AS VARIAÇÕES DOS PREÇOS NO MERCADO ATUAL?
Para grande parte das empresas as quais se relacionam com a administração pública, é sabido que a previsão de cláusulas de reajuste de preços tem origem na consciência de que as relações econômicas não são estáveis, estando sujeitas a flutuações que podem afetar o equilíbrio…