Proteção de Dados Pessoais – o que muda com a nova lei?
Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018. Na época, todos os dispositivos relacionados a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados haviam sido vetados. Em dezembro do mesmo ano tivemos a edição da…
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
1. Do conceito de Substituição Tributária Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em regra, o contribuinte será aquele com relação pessoal e direta com…
O que fazer em caso de vazamento de dados?
De todas dúvidas que assolam as empresas em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma das mais prementes é o que fazer quando ocorre vazamento de dados. Como controladoras dos dados, as empresas são responsáveis diretas pelos vazamentos de informações de pessoas…
Aspectos práticos para implementação da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo discutida desde 2010 no Brasil, quando foi realizada a primeira audiência pública sobre o tema. Desde então, se criou o Marco Civil da Internet (2014), que veio com o objetivo de regulamentar as relações dos…
Medida Provisória 905/19
Recentemente o governo publicou a Medida Provisória 905/19, que institui o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O objetivo é fomentar a criação de empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Segundo a MP,…
Medida Provisória 881 – da liberdade econômica
Foi editada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória 881, na qual o Poder Executivo confere maior liberdade de empreender, estabelecer e desenvolver atividades econômicas no País. Os principais elementos da MP são aqueles já consagrados em nossa Constituição Federal/88, que são: (I)…
O Desafio das novas relações contratuais
Na economia pós-moderna as atividades empresariais vêm sofrendo grandes modificações, pois a forma de contratar precisa se adaptar à nova realidade das relações humanas. Devido à ocorrência desta transformação, também as legislações e o Direito precisam ser adaptados ao novo cenário. Diferentemente do que acontecia,…
ISSQN – importação de serviços: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará a constitucionalidade do art. 1º, §1º DA Lei Complementar N. 116/2003
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é permitida a instituição de imposto sobre serviços previstos em Lei Complementar. Como se vê, a capacidade tributária ativa outorgada pelo…
IN 1.867 – Regulamenta novas disposições previdenciárias
A Instrução Normativa (IN) nº 971/09 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alterada pela IN nº 1.867/19, visando adequar e regulamentar o entendimento e as normas da RFB às recentes alterações legislativas, especialmente no que tange à Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Dentre os…
Lei Geral de Proteção de Dados – impacto nas rotinas de RH das empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, publicada no último dia 14 de agosto de 2018, já é uma realidade, apesar de prever expressamente que as suas sanções somente serão aplicáveis a partir de agosto de 2020 (a prevalecer o novo prazo…