Desafios atuais para a transferência internacional de dados pessoais no Brasil
Nem mesmo conceituar a transferência internacional de dados é uma tarefa fácil, considerando-se a falta de elementos exemplificativos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Segundo o inciso XV, do artigo 5º, da LGPD, transferência internacional de dados é a “transferência de dados pessoais…
A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR E A LGPD
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado a adaptação de empresas, do poder público e demais sujeitos à legislação. Ainda que se siga no aguardo de uma série de regulamentações pela Autoridade Nacional de Proteção de…