Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021: “Lei do Ambiente de Negócios”   Em 26/08/2021 o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 1040/2021, conhecida como “Medida Provisória do Ambiente de Negócios”. Uma vez sancionada, a res//pectiva Medida Provisória foi convertida na Lei…