Recuperação de Empresas
A Comissão Permanente de Recuperação de Empresas é especializada no tema Recuperação de Empresas, promovendo eventos e materiais (artigos, circulares, etc) com o objetivo de esclarecer aos empresários o assunto. Participam da Comissão associados das entidades filiadas à FEDERASUL especialistas na área.
Coordenadora: Dra. Ângela Paim
Coordenadora adjunta: Dra. Débora Cereser Mussi
APRESENTAÇÃO
CARTILHA
ARTIGOS
Aqui, você encontra todos os artigos e conteúdos produzidos em 2019 e 2020 por nossas sete comissões de estudo
MP da Liberdade econômica e a desconsideração da Personalidade Jurídica
No dia 21 de agosto de 2019 foi aprovada a MP 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, alterando a redação do Artigo 50 do Código Civil, trazendo agora de forma expressa os conceitos de “desvio de finalidade e “confusão patrimonial”, para fins de desconsideração da personalidade…