IN 1.867 – Regulamenta novas disposições previdenciárias
A Instrução Normativa (IN) nº 971/09 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alterada pela IN nº 1.867/19, visando adequar e regulamentar o entendimento e as normas da RFB às recentes alterações legislativas, especialmente no que tange à Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Dentre os…
ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
A partir da publicação da Solução de Consulta Interna n. 13 – Cosit, em 18 de outubro de 2018, estabeleceu-se uma celeuma a respeito do alcance da tese firmada no Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de relatoria da Ministra Carmen…