Mudança de paradigma para celebração de contratos com a administração pública no RS
A Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, publicada no DOE RS nº 184, de 26 de setembro do mesmo ano, trata da aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe…
ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
A partir da publicação da Solução de Consulta Interna n. 13 – Cosit, em 18 de outubro de 2018, estabeleceu-se uma celeuma a respeito do alcance da tese firmada no Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de relatoria da Ministra Carmen…