A Regulação do Mercado de Seguros e o Compliance
Alinhada com outras práticas de combate à fraude existentes no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de seguros e previdência privada aberta, publicou no dia 2 de setembro de 2020 a Circular 612/2020, passando a vigorar em 01 de março de 2021, as novas diretrizes para o mercado segurador.
A SUSEP já havia aberto consulta pública sobre o tema, de modo que a norma publicada acima, possibilitou aos participantes do setor cerca de oito meses para se adequarem, sendo mudanças substanciais se comparada da Circular 445/2012 que foi revogada. Ponto
trazido pela nova redação é o “alargamento” do rol de Pessoas Politicamente Expostas (“
Para a adequação as empresas deveriam implementar políticas de controles internos com intuito de reduzir riscos relacionados à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais condutas que possam colocar em risco a integridade do sistema financeiro.
A regulação do mercado tem por objetivo oferecer segurança jurídica para empresas privadas e defender os direitos dos cidadãos. Em razão disso que são criadas as normas que estabelecem as diretrizes de conduta que devem ser seguidas pelos participantes do mercado de seguros
Nesse contexto, a crise gerada pela pandemia do Coronavírus ressaltou a importância dos aspectos de Governança, Risco e Compliance (GRC), expressão que descreve um conjunto de práticas voltadas à preservação dos negócios e à proteção contra diferentes riscos, seja qual for a natureza desses, como, por exemplo, financeira, jurídica e reputacional.
Na liderança das grandes inovações em Governança, Risco e Compliance (GRC), desde 2016, Marcio Coriolano, presidente da CNseg, (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) uma associação civil com atuação em todo território nacional, afirma que compliance é o principal atributo de uma boa governança, pois contribui para a redução de riscos, fraudes e abusos e por isso tem uma relação estreita com o mercado segurador.
Diante da variedade de normas proveniente da Susep e Cnseg aplicáveis as todas as atividades dos entes regulados, existe a necessidade de programas de Compliance adequados como ferramenta importante de mitigação de riscos e multas.
Compliance significa assegurar que seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência privada e capitalização estão cumprindo com rigor todas as regras impostas para operar em seu segmento.
Para que isso ocorra o compliance precisa se relacionar com uma série de mecanismos de controle com a função de garantir que os processos da instituição estejam sendo realizados de acordo com os requisitos jurídicos e sem deixar de lado os valores éticos imbuídos na missão e nos valores do mercado securitário.
Um sistema de gestão de compliance bem definido com padrões reconhecidos mundialmente, com bom relacionamento com investidores, clientes e fornecedores, favorece a implementação do programa em uma organização, assegurando a existência de um controle maior nos processos que serão capazes de mitigar riscos e atuar na verificação de práticas mais transparentes de atuação.
Segundo a Professora Angélica Carlini, “Os compliances, ou setores de conformidade, nascem no sentido de ética e de responsabilidade social que compõe a grande cesta de onde nasce a governança coorporativa. Os compliances são na verdade uma ferramenta que faz parte da governança corporativa, uma ferramenta de controle para influenciar positivamente os negócios de uma instituição corporativa empresarial. O Compliance tem a ver com a conformidades às regras, enquanto a governança tem por objetivo o mindset dos gestores.”
Neste artigo trouxemos uma breve informação sobre a rígida regulação do mercado segurador e a importante ferramenta do Compliance, nos próximos a iremos abordar sobre os produtos ofertados por este mercado aos empresários e consumidores com intuito de difundir a cultura do seguro entre os associados.
http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/orientacao-ao-consumidor
https://www.cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/confederacao/o-que-e-a-cnseg.html
